É comum, no Brasil, que herdeiros recebam bens de forma informal — especialmente imóveis — por meio de uma cessão de direitos hereditários. No entanto, ter apenas a escritura pública de cessão, sem o registro no RGI (Registro Geral de Imóveis), não garante a propriedade legal do bem.Se esse é o seu caso, veja o que é necessário para regularizar a situação e se tornar, de fato, o proprietário do imóvel.
📄 O que é a cessão de direitos hereditários?
É o ato em que um herdeiro transfere seus direitos sobre uma herança (ou parte dela) para outra pessoa — normalmente outro herdeiro — por meio de escritura pública em cartório. Essa cessão, porém, não transfere automaticamente a propriedade do imóvel.
❌ Qual o problema?
Se o imóvel não foi inventariado ou a partilha não foi registrada no RGI, você não é o proprietário legal do bem, mesmo tendo a escritura de cessão. Isso impede:
A venda formal do imóvel;
O financiamento;
A regularização de tributos;
A proteção do bem em eventual disputa judicial.
✅ O que fazer para regularizar?Verificar se houve inventário e partilha registrada:
Se o inventário não foi feito, será necessário iniciá-lo (judicial ou extrajudicial).Atualizar o RGI:
Após o inventário, com a partilha homologada, leve o formal de partilha ou escritura ao cartório de registro de imóveis para transferir a titularidade ao novo proprietário.Formalizar a cessão no processo de inventário:
Se você recebeu os direitos por cessão, essa cessão deve constar no inventário. Caso contrário, será necessário um procedimento judicial para reconhecê-la.Consultar um advogado de confiança:
Esse tipo de situação exige orientação técnica para evitar nulidades e prejuízos futuros. ⚠️ Atenção!
Mesmo com escritura de cessão em mãos, você não tem plenos direitos sobre o imóvel enquanto ele não estiver registrado em seu nome no RGI. A propriedade, no Brasil, só é válida com registro formal.